Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0606/05.1BECBR-A-K
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:Não é de admitir a revista se ela se revela claramente inviável e sem relevância social que ultrapasse os limites do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P29689
Nº do Documento:SA1202206300606/05
Data de Entrada:06/07/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: