Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027953 |
| Data do Acordão: | 05/26/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE |
| Sumário: | Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso, pelo que a instância deverá ser julgada extinta, quando, por um acto administrativo posterior à interposição do recurso, a situação jurídica que com aquele recurso o recorrente pretendia ver definida o veio a ser por aquele acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00041260 |
| Nº do Documento: | SAP19940526027953 |
| Data de Entrada: | 12/21/1989 |
| Recorrente: | ANDRE , ADELIO |
| Recorrido 1: | CSTAF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CSTAF DE 1987/09/16 / DE 1988/09/26 / DE 1989/10/02. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6 ART24 D ART108 A. LPTA85 ART1 ART24 ART58. CPC67 ART287 E. |