Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
II - Tanto o CSMP como o Sr. Procurador Geral da República têm competência para instaurar processos de inquérito. Contudo, se o processo de inquérito foi ordenado pelo CSMP só este tem competência para o converter em processo disciplinar.
III - Sendo o CSMP um órgão colegial, é impossível que tome conhecimento de uma falta disciplinar antes de efectivamente reunir e essa matéria constar da ordem do dia.
IV - Em situações de acentuada gravidade e de desinteresse do magistrado Ministério Público pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, que se traduziram em grande quantidade de atrasos de vários meses e, até, de anos na movimentação de processos, do que resultaram prejuízos graves para os serviços, para o prestígio do M.P. e da Justiça em geral e para o interesse público, justifica-se que se opte pela pena de 18 meses de inactividade.
EMP98 ART158 N1 ART183 N1.
