Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013979
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:QUADRO
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
Sumário:O despacho ministerial que indefere pretensão do reclamante quanto a sua graduação em lista provisoria e acto preparatorio, contenciosamente insusceptivel de impugnação, por carecer de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00006782
Nº do Documento:SA119820429013979
Data de Entrada:11/28/1979
Recorrente:REAL , HELIO
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1816
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/06/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 210/79 DE 1979/01/09.
DL 184/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 321/78 DE 1978/11/07 ART77 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13540 DE 1980/02/21.
AC STA PROC13712 DE 1980/05/08.
AC STA PROC14016 DE 1980/07/17.
AC STA PROC12444 DE 1980/11/06.
AC STA PROC13152 DE 1979/11/22.