Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
COMISSÃO PARITARIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - Assim tendo decidido a sentença recorrida, não merece a mesma censura, pelo que se nega provimento ao recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025211 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO NOTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO COMISSÃO PARITARIA FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | I - Tendo o dirigente competente para homologar a notação proposta para classificação de certo funcionario, alterado - descendo-a - a classificação proposta, sem ter ouvido, em concreto sobre o caso, a comissão paritaria, houve preterição de formalidade legal, que inquinando o despacho proferido, determina sua anulação, por vicio de forma. II - Assim tendo decidido a sentença recorrida, não merece a mesma censura, pelo que se nega provimento ao recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028215 |
| Nº do Documento: | SA119880317025211 |
| Data de Entrada: | 07/21/1987 |
| Recorrente: | PRES DA COMIS INSTALADORA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE PORTALEGRE |
| Recorrido 1: | VEIGA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1602 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART1 N1 N3 ART12 N2. |
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Texto Integral