Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048/22.4BEMDL |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | Em caso de impugnação administrativa necessária, o prazo para a impugnação judicial conta-se da data da notificação da decisão ao impugnante e, a estes casos, não é aplicável o n.° 4 do art.° 59.° do CPTA, estando a solução ali prevista limitada aos casos de impugnação administrativa facultativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071890 |
| Nº do Documento: | SA120241218048/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA NORTE DE 19.04.2024 |
| Decisão: | PROVIDO O RECURSO |
| Área Temática 1: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ACTOS ADMINISTRATIVOS |
| Área Temática 2: | MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 59.º DO CPTA |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE 04.05.2023 (PROC. 0110/22.3BALSB): |
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Texto Integral