Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0531/08
Data do Acordão:09/25/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões do TAC sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
II - É matéria relativa ao funcionalismo público a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público.
III - Versa sobre tal matéria o recurso contencioso proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, em representação de associados seus, onde se pede a anulação da decisão do Presidente do Conselho de Administração do Hospital de S. João que impossibilita a reclassificação profissional daqueles funcionários e a sua transição para nova categoria.
Nº Convencional:JSTA00065232
Nº do Documento:SA1200809250531
Data de Entrada:06/16/2008
Recorrente:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF02 ART26 ART40 ART104.
DL 413/99 DE 1999/10/15 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC158/03 DE 2003/06/04.; AC STAPLENO PROC706/03 DE 2004/02/19.; AC STAPLENO PROC44213-A DE 2001/05/17.; AC STAPLENO PROC137/04 DE 2004/11/11.; AC STA PROC46314 DE 2002/01/24.
Aditamento: