Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003975
Data do Acordão:03/13/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
GOVERNO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:E da competencia discricionaria do Governo autorizar a instalação ou reabertura de novos estabelecimentos de padaria.
Nº Convencional:JSTA00027013
Nº do Documento:SA119530313003975
Recorrente:NASCIMENTO , PEDRO E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17 BIII.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 38143 DE 1950/12/30.
D 36945 DE 1945/06/28 ART13 ART14.