Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017142
Data do Acordão:11/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:UNIVERSIDADE
ASSISTENTE ESTAGIARIO
RESCISÃO DE CONTRATO
CONSELHO DIRECTIVO
COMPETÊNCIA DE REITOR DE UNIVERSIDADE
Sumário:A rescisão de contrato anual com assistentes estagiarias nos termos de a) do artigo 36 da Lei
19/80 de 16 de Julho e da competencia dos Reitores das Universidades.
Nº Convencional:JSTA00032147
Nº do Documento:SA119881108017142
Data de Entrada:02/04/1982
Recorrente:LEMOS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUP AGRONOMIA UNIVERSIDADE TECNICA LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5261
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DIRECTIVO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1981/11/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 19/80 DE 1980/07/16 ART29 N1 N2 ART36 A C.
DL 200-J/80 DE 1980/06/24 ART1.
DL 136/89 DE 1989/12/03 ART1.
D 19848 DE 1931/06/02 ART3.
DL 536/79 ART37.
Aditamento: