Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003388
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
BENS PENHORAVEIS
Sumário:I - Desde que a primitiva executada possua bens penhoraveis, não e legal a reversão da execução, ao abrigo do artigo
16 do CPCI.
II - So e responsavel solidario, para os efeitos deste dispositivo, quem haja exercido de facto, efectivamente, a gerencia da primitiva executada, no periodo a que respeita a divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00003781
Nº do Documento:SA219851113003388
Data de Entrada:06/21/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REIS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:700
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART167 PAR2 PAR3.
CPCI63 ART16 ART176.
CCOM888 ART248 - ART250.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG134.