Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003388 |
| Data do Acordão: | 11/13/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA GERENTE DE FACTO E DE DIREITO BENS PENHORAVEIS |
| Sumário: | I - Desde que a primitiva executada possua bens penhoraveis, não e legal a reversão da execução, ao abrigo do artigo 16 do CPCI. II - So e responsavel solidario, para os efeitos deste dispositivo, quem haja exercido de facto, efectivamente, a gerencia da primitiva executada, no periodo a que respeita a divida exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA00003781 |
| Nº do Documento: | SA219851113003388 |
| Data de Entrada: | 06/21/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | REIS , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 700 |
| Referência Publicação 1: | AD N291 ANOXXV PAG295 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART167 PAR2 PAR3. CPCI63 ART16 ART176. CCOM888 ART248 - ART250. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG134. |