Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01042/03 |
| Data do Acordão: | 12/10/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO. |
| Sumário: | Na vigência do artº 83º 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa. |
| Nº Convencional: | JSTA00059992 |
| Nº do Documento: | SA22003121001042 |
| Data de Entrada: | 05/29/2003 |
| Recorrente: | SONAE, SGPS, S.A |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART24 N3 N6 ART83 N4 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07. LGT98 ART12 N2 ART35 N10 ART43 N4. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART2. CCIV66 ART559 N1. |
| Aditamento: | |