Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004714 |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL CUSTAS INCOMPETENCIA ABSOLUTA |
| Sumário: | Tendo a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo vindo a decidir que a questão objecto de recurso não era exclusivamente de direito, pelo que se declarou incompetente, questão a que a então recorrida foi completamente alheia, não havia lugar a sua condenação em custas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030516 |
| Nº do Documento: | SA219890426004714 |
| Data de Entrada: | 05/20/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | UNIDADE-SOC DE EMPREENDIMENTOS DE GUIMARÃES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART446 N1 N2. ETAF84 ART32 N1 B ART39 ART41 N1 A. |