Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/20.0BALSB
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:CSTAF
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
PREFERÊNCIA
INAMOVIBILIDADE
Sumário:A preferência concedida pelo n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, aos juízes que pertencem ao quadro dos tribunais onde foram criados os novos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais, também se aplica aos juízos de contratos públicos criados nos tribunais administrativos de círculo de Lisboa e Porto, sobrepondo-se, assim, à preferência concedida pelo n.º 4 aos restantes juízes dos tribunais da área de jurisdição daqueles juízos.
Nº Convencional:JSTA00071091
Nº do Documento:SAP20210325090/20
Data de Entrada:02/02/2021
Recorrente:A....................
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:DL Nº 174/2019 DE 2019/12/13 ART 12 N3 N4
Aditamento: