Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003903
Data do Acordão:02/01/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO GENERICO
OFENSA IMEDIATA DE INTERESSES
Sumário:Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados a quem forem aplicados e quando disso resultar ofensa dos seus direitos ou interesses.
Nº Convencional:JSTA00027164
Nº do Documento:SA119520201003903
Recorrente:RIBATEJANA SARL
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1951/12/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.