Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO
FINANCIAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/22.0BECBR.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CORRECÇÃO FINANCIAMENTO |
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| Sumário: | A relevância jurídica e social da matéria em apreciação justifica que se admita a revista onde se discute a aplicação das taxas de correcção financeiras por violação das regras da publicidade e da concorrência na contratação pública, em conjugação com o princípio da proporcionalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35500 |
| Nº do Documento: | SA120260430093/22 |
| Recorrente: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P. |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL - COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral