Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01511/02
Data do Acordão:02/05/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:QUESTÃO NOVA.
CASO JULGADO FORMAL.
CREDOR COM GARANTIA REAL.
FALTA DE CITAÇÃO.
ANULAÇÃO DA VENDA.
Sumário:I - Só as questões resolvidas pelo tribunal recorrido poderão ser objecto de reexame em face da acepção de que os recursos visam em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas que não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo.
II - A crise da força de um caso julgado de uma decisão que ordena uma formalidade processual que já havia no processo sido ordenada e realizada surde do facto de ter havido essa mesma repetição, pois a lei considera a nova decido ineficaz (art. 675° do CPC), insusceptível, portanto de gerar, ela própria, autoridade de caso julgado.
III - A falta de citação do credor com garantia real não determina a anulação da venda efectuada quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma.
Nº Convencional:JSTA00058800
Nº do Documento:SA22003020501511
Data de Entrada:10/02/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART321.
CPC96 ART675 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1 ART864 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG296.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG501.
Aditamento: