Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001976 |
| Data do Acordão: | 03/10/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO COMISSÃO CORPORATIVA DELIBERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO ACTO INTEGRATIVO |
| Sumário: | A "homologação" a que se refere o n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 43179, de 23 de Setembro de 1970, e um acto de aprovação de decisões corporativas, que dela carecem para se tornarem executorias. Não sendo a homologação, em si mesma, acto definitivo e executorio, com conteudo proprio, pois se integra no acto aprovado, de que fica fazendo parte, não e ela susceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00001207 |
| Nº do Documento: | SAP19720310001976 |
| Data de Entrada: | 05/13/1971 |
| Recorrente: | SINDN CARREG DESCAR DE TRAFEGO ESTIVAD DISTRITO E PORTO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 5 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/23/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 135 |
| Referência Publicação 1: | AD N126 ANOXI PAG914 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8283. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 43179 DE 1970/09/23 ART11 ART14 N2. DL 40768 DE 1958/09/08. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143. |