Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001976
Data do Acordão:03/10/1972
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
COMISSÃO CORPORATIVA
DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
Sumário:A "homologação" a que se refere o n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 43179, de 23 de Setembro de 1970, e um acto de aprovação de decisões corporativas, que dela carecem para se tornarem executorias.
Não sendo a homologação, em si mesma, acto definitivo e executorio, com conteudo proprio, pois se integra no acto aprovado, de que fica fazendo parte, não e ela susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00001207
Nº do Documento:SAP19720310001976
Data de Entrada:05/13/1971
Recorrente:SINDN CARREG DESCAR DE TRAFEGO ESTIVAD DISTRITO E PORTO DE LISBOA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE COM 5 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:135
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG914
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8283.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 43179 DE 1970/09/23 ART11 ART14 N2.
DL 40768 DE 1958/09/08.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.