Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009526
Data do Acordão:05/26/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não e passivel de recurso contencioso, por constituir acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento de reclamação facultativa.
Nº Convencional:JSTA00012301
Nº do Documento:SA119770526009526
Recorrente:TRINDADE , MARGARIDA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1031
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1975/03/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU GERAL DOS HOSPITAIS NA REDACÇÃO DO DL 498/70 DE 1970/10/24 ART38 ART39 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.