Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CONFIRMAÇÃO DE JULGADO
1 - A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal.
2 - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça.
3 - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
