Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016424
Data do Acordão:04/05/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:LISTA NOMINATIVA
MUDANÇA DE CARREIRA
DESPACHO APROVO
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:O despacho que aprovou as listas nominativas de integração das diversas categorias dos funcionários administrativos da Direcção-Geral das Alfândegas em cumprimento das Portarias ns. 730/79 e 26-S/80 e do despacho de equivalência publicado em 21 de Fevereiro de 1980 é acto de mera execução, e não acto definitivo e executório.
Nº Convencional:JSTA00035102
Nº do Documento:SAP19900405016424
Data de Entrada:06/01/1987
Recorrente:GOMES , ACACIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:349
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 730/79 DE 1979/12/31.
PORT 26-S/80 DE 1980/01/09.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART21.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/11/27 IN AD N308-309 PAG1127.
AC STA DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG807.
AC STA DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269.
MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG117.