Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000268 |
| Data do Acordão: | 02/11/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MULTA FISCAL SUSPENSÃO DE PENA |
| Sumário: | Não é aplicável o parágrafo 3 do artigo 105 do Código do Imposto de Transacções sempre que o valor probatório de elementos fornecidos pelo arguido não seja afastado por outros melhores que permitam determinar o montante do imposto em falta. |
| Nº Convencional: | JSTA00013671 |
| Nº do Documento: | SA219760211000268 |
| Data de Entrada: | 11/15/1974 |
| Recorrente: | MACHADO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 229 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART12. CIT66 ART26 ART41 ART49 C ART105 A PARÚNICO PAR3. CP886 ART88. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17 N1. |