Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - No entanto, não constando dos autos se a executada possui outros bens penhoráveis de menor valor que satisfaçam o disposto no citado artº 217º e o interesse do credor, e existindo ainda nos autos documentos contraditórios sobre a realização ou não da penhora objecto de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para esclarecimento desta contradição e ampliação da matéria de facto.
