Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005970
Data do Acordão:04/28/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:VIOLAÇÃO DE LEI
DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO
ACTO INTERNO
Sumário:Entendendo-se que a violação dos chamados despachos normativos ministeriais se acha abrangida no vicio de violação de lei, necessario se torna que aqueles que tenham sido publicados, sem o que revestem o caracter de meros actos internos, insusceptiveis por isso de recurso contencioso, os actos que os infrinjam.
Nº Convencional:JSTA00024984
Nº do Documento:SA119610428005970
Recorrente:ABILIO QUELHAS & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/09/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL IN RLJ ANO55 PAG162.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG90 PAG242.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG82.