Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0378/11
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE CONCRETA DA LIQUIDAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DÍVIDA
IFADAP
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00067641
Nº do Documento:SA2201205300378
Data de Entrada:04/11/2011
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 N4 ART204 N1 A H
CPA91 ART120
CPC96 ART199 ART762 N2
LGT98 ART97 N3
ETAF02 ART12 N5 ART26 B
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC578/11 DE 2011/10/19
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG871-872
Aditamento: