Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011716
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE
CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA
CONSELHO DE GERENCIA
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERORGANICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O despacho do Secretario de Estado da Saude que se limita a fornecer uma orientação solicitada pelo conselho de gerencia de um centro hospitalar constitui um acto interorganico, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007133
Nº do Documento:SA119821028011716
Data de Entrada:06/20/1978
Recorrente:MARTINS , HENRIQUE
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/04/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.