Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
DESPESAS ELEGÍVEIS.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS.
II - Resulta da legislação interna aplicável que só o mesmo Director-Geral tem competência para praticar o acto de certificação em causa, sendo assim exclusiva a respectiva competência (v. art. 2º nº 1 alínea d) do DL 37/91).
III - A ordem de devolução de quantias adiantadas aos promotores de acções apoiadas pelo FSE, da autoria do Director-Geral do DAFSE é um acto lesivo imediatamente recorrível para os Tribunais, em qualquer das perspectivas que essa ordem de devolução seja encarada no que respeita às atribuições das autoridades portuguesas.
IV - De facto, se se aderir à posição que encara aquela ordem de devolução, como um acto da competância da Administração Pública
Portuguesa, decorrente dos poderes de certificação, que lhe estão atribuídos, é de concluir que tal competência foi atribuída ao Director-Geral do DAFSE, de forma exclusiva, pelo que não há lugar a recurso hierárquico necessário (v. art. 2º nº 2 al. c) do DL 158/90 de 17 de Maio).
V - Se, ao invés se optar pelo entendimento segundo o qual, a ordem de devolução por parte do D. Geral do DAFSE, sem ter sido adoptada uma decisão final da Comissão Europeia, no respectivo procedimento de pagamento de saldo, é um acto estranho às atribuições da Administração Pública Portuguesa, forçoso será concluir pela absoluta desnecessidade de impugnação hierárquica daquela ordem, que constituirá acto lesivo imediatamente recorrível: onde não existem atribuições, não pode configurar-se competência na ordem hierárquica.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2.
DL 246/91 DE 1991/07/06.
