Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
FÉRIAS JUDICIAIS
SUSPENSÃO DE PRAZO
LGT98 ART103.
CPC96 ART144.
L 43/2010 DE 2010/09/03 ART2 ART3.
DL 35/2010 DE 2010/04/15 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0991/10 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRAZO FÉRIAS JUDICIAIS SUSPENSÃO DE PRAZO |
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| Sumário: | O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artº 276º do CPPT, começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que se trata de prazo judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066769 |
| Nº do Documento: | SA2201101190991 |
| Data de Entrada: | 12/10/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART20 N2 ART276 ART277 N2 N3 ART278 N5. LGT98 ART103. CPC96 ART144. L 43/2010 DE 2010/09/03 ART2 ART3. DL 35/2010 DE 2010/04/15 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC762/08 DE 2008/10/22. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG661 PAG662. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral