Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
EFICÁCIA.
PROCEDIMENTO JUDICIAL REPRESSIVO.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
II - Não tendo sido passada tal certidão no prazo legal, o requerente pode lançar mão do pedido de intimação para passagem de uma certidão, nos termos e com as consequências previstas nos artºs. 82º a 85º da LPTA.
III - Não lançando mão dessa faculdade (pedido de intimação), o interessado não pode ser penalizado por tal omissão.
IV - Em tal caso, o acto notificado é ineficaz para efeito de início de contagem do prazo de impugnação.
V - A liquidação e cobrança a posteriori de direitos aduaneiros deve ser efectuada no prazo de três anos, a menos que esteja na sua base um acto passível de procedimento judicial repressivo.
VI - Esta expressão significa um acto de natureza penal e não contra-ordenacional.
DIR FISC - IVA / JUROS.
DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL.
LPTA85 ART82 N2 ART85.
REFADUAN65 ART98 ART99.
CPCI63 ART27.
RJIFA89 ART35 N1.
CADUCOM92 ART221 N3.
