Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009985
Data do Acordão:11/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:São anulaveis, por vicio de forma, as decisões municipais que indeferem pedidos de licenciamento de construções quando não indiquem claramente as razões de facto e de direito da recusa.
Nº Convencional:JSTA00012383
Nº do Documento:SA119771117009985
Data de Entrada:01/22/1976
Recorrente:PRES DA CM DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Recorrido 1:MARQUES , FRANCISCO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1971
Referência Publicação 1:AD N193 ANOXVII PAG49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 B ART3 B.
CADM40 ART364 PAR2 ART856.
RGEU51 ART59 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/06/25 IN COL AC.
AC STA DE 1965/07/09 IN COL AC.
AC STA DE 1964/12/11 IN COL AC.
AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG179.