Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005759
Data do Acordão:02/12/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão quando, podendo ser avaliados os prejuizos alegados provenientes da execução, eles são reparaveis, dada a solvabilidade do autor do acto respectivo.
Nº Convencional:JSTA00025359
Nº do Documento:SA119600212005759
Recorrente:NOGUEIRA , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
CPC39 ART525.