Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0178/09 |
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| Data do Acordão: | 03/04/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Por se não evidenciar a existência de erro grosseiro e atendendo ainda à circunstância de as questões nela suscitadas se não apresentarem como de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre o disposto no artigo 39.º do D. Lei 557/99, de 17/XII e no Regulamento de Transferências dos Funcionários da D.G.C.I., com referência a um pedido de transferência por parte de funcionários da D.G.C.I. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10189 |
| Nº do Documento: | SA1200903040178 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | M DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral