Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015046
Data do Acordão:03/09/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CREDOR
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO LIMINAR
INTERPRETAÇÃO
UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
Sumário:I - Os credores reclamantes de créditos admitidos liminarmente devem ser notificados do despacho de admissão de créditos, nos termos do disposto no n. 3 do art. 866, conjuntamente com o art. 229, ambos do Código de Processo Civil.
II - Esta interpretação é que a corresponde à unidade do aiatema jurídico e a mais conforme à Constituição.
Nº Convencional:JSTA00039796
Nº do Documento:SA219940309015046
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 N1.
CPC61 ART153 ART201 N1 ART203 ART229 N2 N3 ART866 N1 N2 N3.
CPTRIB91 ART334.
CCIV66 ART9 N1.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL 1970 PAG267.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG513.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO PAG678.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG164.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI TII PAG545-547.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 6ED FUNDAÇÃO GULBENKIANPAG147 PAG159.