Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0417/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FREGUESIA
REJEIÇÃO LIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15625
Nº do Documento:SA1201304240417
Data de Entrada:03/14/2013
Recorrente:JF DE FAMÕES
Recorrido 1:AR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:Ao editar quer a Lei n.º 22/2012, de 30.5, quer a Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, a Assembleia da República exerceu actividade legislativa.