Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
FUNDAMENTO
REPOSIÇÃO DE ABONOS
PRESCRIÇÃO
PRAZO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ERRO DE CÁLCULO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
EDUCADORES DE INFÂNCIA
II - O prazo de 5 anos previsto no artigo 40 do Dec. Lei n. 155/92, de 28 de Julho para a reposição de verbas pagas pelo Estado, é um prazo prescricional que não tem a ver com o regime geral da revogalidade dos actos administrativos constitutivos de direitos.
III - Os actos de processamento de vencimentos, quando não resultam de erro de cálculo ou deficiência de procedimentos contabilísticos correspondendo antes à aplicação das regras genéricas para a definição do estatuto remuneratório, constituem actos administrativos constitutivos de direitos.
IV - Assim, a sua revogação há-de obedecer ao disposto no artigo 141, n. 1, do CPA.
V - Padece de vício de violação de lei o acto que determina a reposição do montante correspondente à diferença entre o
2 e o 3 escalões salariais, dos educadores de infância, para além do prazo de um ano do processamento de vencimentos, pelo último dos indicados escalões, que teve lugar segundo as normas então vigentes.
CPC61 ART193 ART467 ART474 ART498.
DL 35/88 DE 1988/01/04.
CPA91 ART141 ART174.
DL 155/92 DE 1992/07/25 ART36 ART40 ART42.
AC STA PROC36163 DE 1996/03/12.
