Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016215
Data do Acordão:06/17/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
IGREJA CATOLICA
FABRICA DE IGREJA
Sumário:A fabrica de igreja, como entidade canonicamente erecta goza de isenção de sisa nas aquisições de predios destinados aos seus fins especiais.
Nº Convencional:JSTA00017544
Nº do Documento:SA219700617016215
Data de Entrada:01/12/1970
Recorrente:FABRICA DA IGREJA DE RONFE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.