Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
PROCESSO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
áreas de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
II - O art. 138 da LOSJ impõe, na determinação da medida da pena, como primeiro e principal factor o da gravidade do facto, pelo que se este provoca a quebra irremediável de confiança no agente, deverá ser-lhe aplicada uma pena expulsiva.
III - A pena de aposentação compulsiva é uma pena de escalão inferior à de demissão, nos termos do art. 127 da LOSJ.
IV - A atenuação especial da pena, prevista no art. 139 da LOSJ, constitui uma faculdade que se situa no domínio da discricionaridade administrativa.
V - O princípio da proporcionalidade, que vincula a actividade discricionária da Administração, impõe uma relação de adequação entre o meio e o fim por forma a que aquele seja apto a alcançar o resultado pretendido com a menor lesão dos interesses privados em presença.
VI - Quando a gravidade do facto cometido determina irremediável quebra de confiança no agente, a aplicação de pena de aposentação compulsiva não ofende o referido princípio.
