Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019034 |
| Data do Acordão: | 04/26/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO CABEÇA DE CASAL CITAÇÃO GERENTE |
| Sumário: | I - Revertida execução contra gerente, mas que não chegou a ser citado, por ter falecido, efectuando-se a citação do cabeça-de-casal da sua herança nos termos do art. 69 do CPCI, esta pode opor-se á execução invocando fundamentos que àquela aproveitariam. II - A tal não obsta a circunstância de tal gerente que não fôra citado na execução, ter deduzido embargos de terceiros, liminarmente indeferidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00043098 |
| Nº do Documento: | SA219950426019034 |
| Data de Entrada: | 02/01/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/09/15. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART69 ART175 A ART176 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18303 DE 1995/01/18. |