Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019034
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO
CABEÇA DE CASAL
CITAÇÃO
GERENTE
Sumário:I - Revertida execução contra gerente, mas que não chegou a ser citado, por ter falecido, efectuando-se a citação do cabeça-de-casal da sua herança nos termos do art. 69 do
CPCI, esta pode opor-se á execução invocando fundamentos que àquela aproveitariam.
II - A tal não obsta a circunstância de tal gerente que não fôra citado na execução, ter deduzido embargos de terceiros, liminarmente indeferidos.
Nº Convencional:JSTA00043098
Nº do Documento:SA219950426019034
Data de Entrada:02/01/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GONÇALVES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/09/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART69 ART175 A ART176 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18303 DE 1995/01/18.