Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEPENDENTE
RECURSO SUBORDINADO
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
II - Assim, sendo objecto do recurso independente a questão da litispendência o objecto do recurso subordinado a questão da competência, a apreciação desta deverá preceder a daquela, uma vez que a circunstância que pode gerar a incompetência para o conhecimento do mérito do recurso contencioso, a comprovar-se, afecta também a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal fiscal que é, para conhecer de outras questões que não sejam a da competência.
III - A competência é aferida em face do quid disputatum, e não pelo quid decisum, já que a questão de saber o que deve e pode o Tribunal decidir é uma questão que só se coloca depois de saber qual o Tribunal que pode e deve decidir.
IV - Deve considerar-se como questão fiscal, para efeitos da delimitação da competência dos tribunais fiscais relativamente aos tribunais administrativos, a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública.
V - Assim, não basta para existir a competência dos tribunais fiscais que no recurso contencioso haja necessidade de interpretar normas fiscais, sendo necessário para tal que com tal interpretação se vise a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública.
VI - À face do preceituado nos arts. 32 e 41 do E.T.A.F. a competência dos tribunais fiscais para o conhecimento de recursos contenciosos não existirá sempre que seja pedida ao tribunal a resolução de uma questão de natureza fiscal, mas só quando o acto impugnado respeitar a uma questão fiscal.
VII - A actividade tributária é uma parcela da actividade financeira global, que tem por fim a aquisição de meios financeiros por entidades públicas, e tem em vista a definição dos direitos e deveres dos cidadãos e da Administração no âmbito da actividade destinada
à obtenção daquelas prestações patrimoniais.
VIII- Os ns. 18 das Portarias ns. 1093-A/94, de 7 de Dezembro,
101-A/96, de 4 de Abril, diplomas de actualização de remunerações de funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não visam fixar as remunerações e pensões dos funcionários e agentes referidos e não assegurar a possibilidade de arrecadar receitas para qualquer ente público.
IX - Por isso, o acto impugnado, que procedeu a fixação de pensão do recorrente, não se insere no âmbito da actividade tributária, não sendo, consequentemente, um acto respeitante a questão fiscal, para efeitos do disposto nos arts. 32 e 41 do E.T.A.F..
X - Consequentemente, o T.C.A. é incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento do recurso contencioso.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART119 N1 N4.
LPTA85 ART3.
PORT 1093-A/94 DE 1994/12/07 N14 N15 N18.
PORT 101-A/96 DE 1996/04/04 N15 N18.
AC STA DE 1988/01/12 IN AP--DR DE 1993/10/08 PAG102.
AC STA DE 1990/10/09 IN AP-DR DE 1995/03/02 PAG5562.
AC STA DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PAG323.
AC STADE 1993/10/06 IN AP-DR DE 1996/10/15 PAG4792.
AC STA DE 1989/01/31 IN AP-DR DE 1994/11/14 PAG683.
AC STA DE 1993/09/08 IN AP-DR DE 1996/08/21 PAG4515.
AC STA DE 1994/06/07 IN AP-DR DE 1996/12/31 PAG4532.
AC STA PROC40894-A DE 1996/10/10.
AC STA DE 1997/03/11 IN BMJ N465 PAG360.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG17.
LEITE DE CAMPOS LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG5-8.
LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG21.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG3.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG11-15.
