Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010637
Data do Acordão:11/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
SANEAMENTO BASICO
REGULAMENTO LOCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE LIGAÇÃO
Sumário:Tendo a taxa de ligação do saneamento a sua base legal no Dec-Lei n. 31674, de 22/11/41 e Portaria n. 11338, de 8/5/46, o fundamento da oposição a execução por ilegalidade na aprovação do respectivo regulamento local não constitui o fundamento previsto da al. a) do art. 176 do CPCImpostos, ilegalidade abstracta, mas antes uma ilegalidade concreta que pode servir de fundamento a respectiva impugnação judicial (arts. 5 e 89 do mesmo diploma legal).
Nº Convencional:JSTA00030152
Nº do Documento:SA219901107010637
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTINHO , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11 ART18 ART22.
CPCI63 ART5 ART89 ART145 PARUNICO ART176 A G.
CONST89 ART281 ART282.
L 28/82 DE 1982/11/15 NA REDACÇÃO DA L 85/84 DE 1984/09/07 ART70 ART71.
PORT 11338 DE 1946/05/08 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10569 DE 1990/09/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG589-594.