Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01237/03
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EMOLUMENTOS.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA.
PRINCÍPIO DA EFECTIVIDADE.
Sumário:I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso.
II- Face à globalidade dos respectivos e preditos meios de reacção, não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade vigentes no direito comunitário
Nº Convencional:JSTA00059826
Nº do Documento:SA22003111201237
Data de Entrada:07/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO DE 2002/02/28 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART145 N3.
CONST97 ART268 N4 N5.
LGT98 ART78.
CPTRIB91 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC TC 435/98 DE 1998/07/16 IN DR IIS DE 1998/12/10 PAG17477.; AC STA PROC1905/02 DE 2003/07/02.; AC STA PROC164/03 DE 2003/03/26.; AC STA PROC163/03 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1907/02 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1906/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1516/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC1514/02 DE 2003/01/29.; AC STA PROC164/03 DE 2003/03/26.; AC STA PROC163/03 DE 2003/03/12.; AC STA PROC1514/03 DE 2003/01/29.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-231/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ PROC C-260/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ PROC C- 228/96 DE 1998/11/17 IN COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA DE 1998 PAGI-7141.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG694 PAG700 PAG701 PAG702.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG666.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG467.
Aditamento: