Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010411
Data do Acordão:05/10/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - O parecer a que se reporta o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, constitui formalidade essencial.
II - A omissão do mesmo parecer gera vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00010843
Nº do Documento:SA119780510010411
Data de Entrada:01/13/1977
Recorrente:JOÃO DE SOUSA GUIMARÃES FILHAS E COMP LDA
Recorrido 1:SUBSTITUTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART2 N1.