Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014226 |
| Data do Acordão: | 05/06/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PRIMEIRO PROVIMENTO TECNICO DE SERVIÇO SOCIAL PROPOSTA FUNDAMENTADA DA HIERARQUIA FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - O provimento de tecnicos de serviço social assenta, como elemento essencial, em proposta fundamentada da hierarquia, atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço (Decreto-Lei n. 47/78 e Despacho Normativo n. 269/79 de 13 de Setembro). II - O provimento desses funcionarios, sem a apreciação dessa proposta de hierarquia, imputa vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00006798 |
| Nº do Documento: | SA119820506014226 |
| Data de Entrada: | 01/22/1980 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIANA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1913 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 B. DN 269/79 DE 1979/09/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG475. |