Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014226
Data do Acordão:05/06/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PRIMEIRO PROVIMENTO
TECNICO DE SERVIÇO SOCIAL
PROPOSTA FUNDAMENTADA DA HIERARQUIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O provimento de tecnicos de serviço social assenta, como elemento essencial, em proposta fundamentada da hierarquia, atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço (Decreto-Lei n. 47/78 e Despacho Normativo n. 269/79 de 13 de Setembro).
II - O provimento desses funcionarios, sem a apreciação dessa proposta de hierarquia, imputa vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00006798
Nº do Documento:SA119820506014226
Data de Entrada:01/22/1980
Recorrente:SOUSA , MARIANA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1913
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 B.
DN 269/79 DE 1979/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG475.