Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
E têm piores informações os que alguma vez foram classificados de bom.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004210 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1954 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | TRANSFERÊNCIA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO INFORMAÇÃO DE SERVIÇO TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA |
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| Sumário: | Para os efeitos do n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 31 317, de 13 de Junho de 1941, têm iguais informações os sempre classificados de muito bom, independentemente do número de vezes que esta classificação lhes fosse atribuída. E têm piores informações os que alguma vez foram classificados de bom. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026970 |
| Nº do Documento: | SA119541217004210 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO - PIRES , FRANCISCO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SSE TESOURO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 31317 DE 1941/06/13 ART40 N1. |
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Texto Integral