Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005604
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELECTRICA
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
APOIO A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS
Sumário:I - Integra-se na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções o transformador de electricidade adquirido para produzir electricidade destinada ao sector produtivo da adquirente.
II - Não obsta o facto de tal energia ser ainda usada na iluminação dos escritorios da mesma adquirente, ja que se trata de departamento de apoio directo e exclusivo daquele sector.
Nº Convencional:JSTA00022690
Nº do Documento:SA219881207005604
Data de Entrada:03/09/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CIMENTORRE-POSTES DE CIMENTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1485
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/21 IN AD N210 PAG275.
AC STA PROC2688 DE 1984/06/20.
Referência a Doutrina:TERESA LEMOS IN CTF N139 PAG218.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1973 PAG485.