Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005604 |
| Data do Acordão: | 12/07/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA I TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELECTRICA BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO APOIO A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS |
| Sumário: | I - Integra-se na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções o transformador de electricidade adquirido para produzir electricidade destinada ao sector produtivo da adquirente. II - Não obsta o facto de tal energia ser ainda usada na iluminação dos escritorios da mesma adquirente, ja que se trata de departamento de apoio directo e exclusivo daquele sector. |
| Nº Convencional: | JSTA00022690 |
| Nº do Documento: | SA219881207005604 |
| Data de Entrada: | 03/09/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CIMENTORRE-POSTES DE CIMENTO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1485 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/21 IN AD N210 PAG275. AC STA PROC2688 DE 1984/06/20. |
| Referência a Doutrina: | TERESA LEMOS IN CTF N139 PAG218. CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1973 PAG485. |