Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003683
Data do Acordão:05/18/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
CONTRATO VERBAL
NEGLIGENCIA
PROVA
Sumário:Para evitar o despejo sumario com fundamento em morada abusiva e irrelevante a alegação da existencia de contrato de arrendamento, verbalmente feito, desacompanhada de prova da negligencia do pretenso senhorio em o reduzir a escrito.
Nº Convencional:JSTA00027422
Nº do Documento:SA119510518003683
Recorrente:FERNANDES , CASIMIRO
Recorrido 1:MELO , BEATRIZ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.