Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
CANCELAMENTO DE LICENÇA
INFRACÇÃO CONTINUADA
INCAPACIDADE PROFISSIONAL
SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES
INFRACÇÃO DIRECTAMENTE CONSTATADA
PREJUÍZO PARA TERCEIROS
DESVIO DE PODER
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
365 dias consecutivos transgrida por três vezes disposições relativas à segurança de pessoas e bens, nomeadamente o limite das cargas explosivas, e ainda quando a gravidade da repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira - arts. 23 e 27 do D.L.
227/82, de 14 de Junho.
II - Foi correctamente aplicada tal pena a um explorador de uma pedreira sita a algumas centenas de metros de uma povoação que, ultrapassando os limites das cargas explosivas autorizadas, cometeu num período inferior a
365 dias consecutivos 3 transgressões de disposições relativas à segurança das pessoas e bens, provocando rebentamentos causadores de vibrações telúricas e projecção de pedras susceptíveis de por em perigo as populações vizinhas e os seus bens.
III - A continuação da actividade transgressora evidencia pela sua gravidade e repetição das faltas, incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira.
DRGU 71/82 DE 1982/10/26 ART27 ART32 N1 N2 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
- o acto que deliberou o cancelamento da licença não foi praticado em desarmonia com o fim visado pela lei ao abrigo da qual foi proferido, pelo que não enferma do vício de desvio do poder.
E não enferma tal acto, louvado em tais pressupostos de facto e de direito, do vício de forma por falta de fundamentação.
