Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
Em tais circunstâncias não são exigíveis as imposições aduaneiras que seriam devidas aquando da importação das mercadorias.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020220 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO APERFEIÇOAMENTO ACTIVO |
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| Sumário: | É de considerar como beneficiária do regime de aperfeiçoamento activo a operação que, embora carente da respectiva autorização, se desenrolou, com a ausência da Alfândega, como se daquele beneficiasse, vindo a ser exportadas, sob a forma de produtos compensadores e na sua totalidade, as mercadorias importadas. Em tais circunstâncias não são exigíveis as imposições aduaneiras que seriam devidas aquando da importação das mercadorias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052104 |
| Nº do Documento: | SA219990609020220 |
| Data de Entrada: | 01/17/1996 |
| Recorrente: | EQUIPA-EMP DE CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 500-A/85 DE 1985/12/27 ART2 N1 ART20 N1. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 1999/85 DE 1985/07/16 ART3 N1. |
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Texto Integral