Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027041
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PESSOAL DOS CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O pessoal dos CTT esta sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no Decreto-Lei 49368 de 10 de Novembro de
1969 e, sucessivamente, nas Portarias 13232 de
24 de Julho de 1950 e 348/87 de 28 de Abril.
II - Em consequencia, as infracções disciplinares por esse pessoal cometidas ate 9 de Março de 1986, puniveis ou punidas com pena não inferior a suspensão, estão amnistiadas pela alinea dd),
2 parte do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de
Junho.
Nº Convencional:JSTA00023732
Nº do Documento:SA119900322027041
Data de Entrada:04/06/1989
Recorrente:TEIXEIRA , ARMANDO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINITRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2393
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART3 ART16 N1 N2 I.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
EDF84 ART24 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG659.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.
AC STA PROC27148 DE 1989/11/30.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG42.