Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013699
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONVITE DO TRIBUNAL
CITAÇÃO
PRAZO PEREMPTORIO
LEGITIMIDADE PASSIVA
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:I - O prazo previsto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e peremptorio.
II - Decorrido esse prazo sem que se requeira a citação, o recurso e de rejeitar, por ilegitimidade passiva.
III - O justo impedimento so pode ser aceite quando a alegação seja logo acompanhada de prova idonea.
Nº Convencional:JSTA00008718
Nº do Documento:SA119800320013699
Data de Entrada:09/17/1979
Recorrente:LOURO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1580
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR5.
CPC67 ART144 N1 ART145 N3 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG819.
AC STA PROC12161 DE 1979/11/29.