Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013699 |
| Data do Acordão: | 03/20/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CONVITE DO TRIBUNAL CITAÇÃO PRAZO PEREMPTORIO LEGITIMIDADE PASSIVA JUSTO IMPEDIMENTO |
| Sumário: | I - O prazo previsto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e peremptorio. II - Decorrido esse prazo sem que se requeira a citação, o recurso e de rejeitar, por ilegitimidade passiva. III - O justo impedimento so pode ser aceite quando a alegação seja logo acompanhada de prova idonea. |
| Nº Convencional: | JSTA00008718 |
| Nº do Documento: | SA119800320013699 |
| Data de Entrada: | 09/17/1979 |
| Recorrente: | LOURO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1580 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR5. CPC67 ART144 N1 ART145 N3 ART147. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG819. AC STA PROC12161 DE 1979/11/29. |