Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009040
Data do Acordão:11/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
TRANSFERÊNCIA
JUIZ
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Não tem legitimidade activa para o recurso contencioso do acto administrativo de provimento o candidato que não possui as condições legais para ser provido no respectivo lugar.
II - O artigo 17 do Decreto n. 17880, de 15 de Janeiro de 1930, não caducou nem foi revogado pelo Estatuto Judiciário.
Nº Convencional:JSTA00013098
Nº do Documento:SA119761125009040
Data de Entrada:09/08/1973
Recorrente:CRUZ , JOSE
Recorrido 1:MINULT - RIBEIRO , FERNANDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1714
Referência Publicação 1:AD N185 ANOXVI PAG269
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1973/03/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 PAR4.
D 17880 DE 1930/01/15 ART17.
CADM40 ART821 N2.
LOSTA56 ART19 PAR1.
RSTA57 ART46 N1.
D 35777 DE 1946/08/01 ART75.
EFU66 ART1 PAR2 ART483 PAR1.
CPC67 ART287 E.
DL 49160 DE 1969/07/30 ART5.
D 65/71 DE 1971/03/03 ART4 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN COL AC PAG471.
AC STA DE 1974/01/31 IN COL AC PAG139.
AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG661.
AC STA DE 1975/10/30 IN AD N171 PAG354.
AC STA PROC9528 DE 1976/06/08.
AC STA PROC9513 DE 1976/07/08.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1332.
Aditamento:O recorrente não possuia condições legais para ser colocado em Lourenço Marques, pelo facto de ser natural dessa comarca, donde, a eventual anulação do acto de provimento dos recorridos constitua facto juridicamente indiferente à sua esfera jurídica.